Termos e Condições da Loja On-line 

1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja

1.1 As presentes Condições Gerais da Loja destinam-se, com o formulário da encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço da Loja On-line CLIC, com sede no Concelho de Sesimbra, sob o número de identificação fiscal nº 211713910, doravante designada "CLIC".

1.2 O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.clicassistentevirtual.pt de acesso à Loja On-line que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos digitais, permite ao cliente/utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

1.3 A encomenda de produtos deve ser feita por utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo cliente gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o cliente as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

2. Informação de Produto e Conteúdos

2.1 O CLIC fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto digital/serviço que tenha características diferentes às apresentadas on-line, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução - ver ponto 9).

2.2 O CLIC fará todos os possíveis para responder às expectativas da promoção do artigo encomendado, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pelo CLIC, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo cliente. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á  apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.

2.3 Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alteradas a qualquer momento pelo CLIC.

3. Responsabilidades

3.1 Todos os produtos e serviços comercializados na Loja On-line CLIC estão de acordo com a Lei Portuguesa.

3.2 A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo o CLIC não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo cliente/utilizador e/ou por terceiros, em virtude de interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento ("download") através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do cliente/utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja On-line CLIC houver impossibilidade de prestação de serviço, a CLIC não será responsável por eventuais prejuízos.

3.3 As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo cliente/utilizador, declinando o CLIC qualquer responsabilidade decorrente da utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

3.4 O CLIC não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

3.5 O CLIC não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do cliente/utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores ao CLIC e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela CLIC que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

3.6. O CLIC não garante que:

1. i) o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;

2. ii) a qualidade de qualquer serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativas do cliente/utilizador em relação ao mesmo;

3. iii) qualquer serviço obtido de qualquer forma através da loja é utilizado por conta e risco do cliente, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.

4. iv) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo cliente/utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.

3.7. O cliente aceita que o CLIC não pode de forma nenhuma ser responsabilizado por qualquer dano, incluindo, mas não limitado, a danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo cliente sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:

1. i) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;

2. ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;

3. iii) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.

4. Obrigações do Consumidor

4.1. O cliente compromete-se a:

1. i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;

2. ii) Não utilizar identidades falsas;

3. iii) Respeitar os limites de encomendas impostos.

4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou estes sejam insuficientes e, por esse motivo, haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não envio, a responsabilidade é do cliente, sendo que o CLIC declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, O CLIC reserva-se no direito de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pelo CLIC ao mesmo cliente; e, ainda, não permitir o acesso futuro do cliente a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pelo CLIC.

4.3. É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.

5. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

5.1. O CLIC garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos clientes/utilizadores.

5.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pelo CLIC. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo cliente/utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pelo CLIC.

5.3. Os dados pessoais do cliente/utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pelo CLIC no âmbito da relação comercial com o cliente/utilizador e, em caso de autorização pelo cliente/utilizador, para a comercialização dos seguintes produtos digitais e serviços: redação de currículos e cartas de apresentação e e-books.

5.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao cliente/utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: Cristina Pinto.

5.5. A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do cliente/utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo o CLIC ser responsabilizado por esse acesso e/ou utilização.

6. Cancelamento de encomendas

6.1 A pedido do cliente/utilizador, poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o ao CLIC, através do número de telefone ou e-mail, referindo o número do pedido, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido iniciada, concluída, enviada ou paga. Após a sua conclusão, o CLIC efetuará o envio da mesma, se esta já tiver sido paga.

Para o efeito de cancelamento o cliente/utilizador deverá indicar os seguintes dados ao CLIC:

1. a) Número do pedido

2. b) NIF com que efetuou a encomenda e e-mail de envio

6.2 Por decisão do CLIC

O CLIC reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. O CLIC reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios ao CLIC.

7. Métodos e prazos de envio

7.1. O produto digital ou serviço é enviado ao cliente pelo endereço de e-mail registado no momento da encomenda.

7.2. O produto digital ou serviço é enviado ao cliente, no prazo médio de 5 (cinco) dias úteis, após o cliente efetuar o pagamento. Caso o CLIC não consiga satisfazer o pedido do cliente dentro do prazo estabelecido, o CLIC deverá informar o cliente por e-mail, SMS ou telefone da data prevista de envio.

8. Formas de pagamento

8.1. O cliente poderá efetuar o pagamento da sua encomenda através de transferência bancária, MB WAY ou multibanco.

8.2. Os dados relativos ao pagamento serão disponibilizados quando for realizado o pedido na loja on-line.

8.3. O cliente receberá uma mensagem com os dados de pagamento selecionado para o endereço de e-mail registado no momento da encomenda.

9. Direito de Livre Resolução do Serviço

9.1. Haverá lugar a reembolso da totalidade do valor já pago se, por motivo fundamentado, o CLIC não conseguir realizar, concluir ou enviar os produtos e/ou serviços solicitados dentro do prazo previsto.

9.2. Caso o CLIC preveja que não consegue satisfazer o pedido do cliente/utilizador dentro do prazo estabelecido, o cliente recebe a informação da data prevista de envio por e-mail, SMS ou telefone.

10. Propriedade Intelectual

10.1. A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da Webnode.

10.2. O cliente/utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.

10.3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.

10.4. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.

11.Condições de Segurança do Serviço

11.1. O cliente/utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de o CLIC suspender ou desativar o Serviço nos termos previstos no ponto 12.

11.2. O cliente/utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que o CLIC não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.

11.3. A O CLIC não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores ao CLIC e que pela mesma não possam ser controladas).

11.4. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, o CLIC compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

12. Suspensão e desativação do Serviço Loja

12.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, o CLIC pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os clientes/utilizadores.

12.2. Ao CLIC reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:

1. a) Quando o cliente/utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais;

2. b) Quando o CLIC cesse o acesso à Loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.

12.3. A suspensão ou a cessação do Serviço pelo CLIC, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do cliente/utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo o CLIC ser responsabilizado ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.

12.4. Nas situações acima descritas, o CLIC comunicará ao cliente/utilizador, previamente por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do Serviço.

13.Comunicações

13.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao cliente/utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do cliente/utilizador, por SMS ou contacto telefónico.

13.2. O cliente/utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico ("e-mail") indicados no processo de encomenda.

Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção da opção "Cancelar subscrição da newsletter" inscrita em cada Newsletter.

14. Configurações Técnicas

14.1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o CLIC poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao cliente/utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

14.2. A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no sítio eletrónico www.clicassistentevirtual.pt

15.Comunicações

15.1. Sempre que o CLIC entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.

15.2. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, o CLIC poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.

15.3. O CLIC não garante ao cliente/utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.

15.4. Algumas upgrades ou novas funcionalidades do Serviço poderão estar disponíveis apenas contra pagamento do Utilizador e/ou subscrição, pelo mesmo, de Condições Específicas de utilização.

16. Reclamações

16.1. O cliente/utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto do CLIC de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de serviços.

16.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo cliente/utilizador, sendo registada nos sistemas de informação do CLIC que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.

17. Lei Aplicável

O Contrato rege-se pela lei portuguesa.

Os Termos e Condições Gerais foram atualizados em 19/04/2020.