Recibos "verdes" em 2019

21-12-2018

Precisa de passar recibos ou faturas em 2019 como trabalhar independente? Fique a saber o que fazer e quais as suas obrigações legais.

Esclareça as suas dúvidas sobre o novo regime contributivo
Esclareça as suas dúvidas sobre o novo regime contributivo

Parece muito simples abrir atividade nas finanças, e é, se souber primeiro o que tem de fazer para não estar em incumprimento. Em caso de dúvidas, deverá dirigir-se a uma repartição de finanças ou contatar um profissional certificado.   

Eu consultei a técnica Inês Castiço Correia, associada à JPS Contabilidade & Serviços, para ajudar a esclarecer as alterações do regime contributivo, em vigor a partir de 1 de janeiro de 2019, e quais os procedimentos legais a tomar para quem deseje iniciar a sua atividade independente a partir do próximo ano.

Onde formalizar a abertura de atividade?


Antes de declarar o início de atividade veja o que precisa
Antes de declarar o início de atividade veja o que precisa

Pode iniciar a atividade como trabalhador independente de modo presencial numa repartição de finanças, no portal das finanças ou através de um profissional certificado. Para entregar a declaração de início de atividade no portal das finanças terá de ter a senha de identificação


O que precisa?

Precisa de ter consigo o seu cartão de cidadão ou bilhete de identidade e número de contribuinte e o NIB da sua conta. Tem ainda de informar a data de início de atividade, valores estimados de faturação por ano e saber qual o CAE (código de atividades económicas) da sua atividade. 

Isenção de IVA

Conforme o artigo 53º, pode ficar isento do pagamento de IVA se prevê um volume de faturação anual inferior a 10.000€.

Quanto prevê faturar por ano?
Quanto prevê faturar por ano?

Atenção que no momento de indicar o valor estimado de faturação anual deve ter em conta o mês em que está a comunicar a abertura de atividade. Se estiver em junho e esperar faturar 6.000€ nesse ano, divida esse valor pelos meses restantes e multiplique o resultado por 12 meses. Neste caso deixa de ficar isento de IVA porque obtém um valor deduzido faturação de 12.000€ anuais. 

 6.000 € / 6 = 1.000 € 

1.000 € x 12 = 12.000 €

Regime de IRS

Pode optar pelo regime simplificado ou pelo regime de contabilidade organizada. Para o regime simplificado terá de ter um montante anual ilíquido de rendimentos inferiores a 200.000€ e não estar legalmente obrigado à revisão oficial de contas. Este regime dispensa a contratação de um contabilista certificado, mas não será possível deduzir todas as despesas afetas à atividade. 

O regime de contabilidade organizada é um regime mais eficiente para as atividades com maior complexidade. Para profissionais liberais ou empresários em nome individual que tenham um valor de faturação anual superiores a 200.000€.

Ato isolado ou ato único

Anteriormente designado de ato único é o mesmo que ato isolado. Este documento só pode ser passado uma vez por ano e não obriga à abertura de atividade se não ultrapassar os 25.000€. Qualquer valor está sujeito à taxa de 23% de IVA. 

Iniciar e cessar a atividade 

Se tem uma atividade sazonal ou pretende interromper a sua atividade durante um determinado período, poderá cessar e reiniciar a atividade no portal das finanças.

Descontos para a segurança social e isenção

Para os trabalhadores em regime de acumulação, estes ficam isentos de contribuições sociais quando o valor relevante mensal é inferior a quatro vezes o valor do IAS* (Indexante de apoios sociais), ou seja, 1.743.04€. 

Para os trabalhadores independentes que não estão isentos, aplica-se uma taxa de 21,4€ e de 25,2% para os empresários em nome individual, conforme o artigo 168º das alíneas nº1 e nº4 respetivamente.

Se nunca declarou início de atividade, pode beneficiar da isenção de pagamentos à segurança social durante um período de 12 meses.

*IAS 2019 (435.76€)

Descontos para a segurança social sem rendimentos

Se num determinado período não tiver rendimentos deverá requerer, à instituição, a suspensão da aplicação do regime de contribuir para a segurança social, indicando as causas da suspensão. Neste caso, é atribuído um valor mínimo mensal de 20€ para as contribuições, assegurando a proteção social nos meses sem rendimentos.


Períodos de pagamentos das contribuições e declarações à segurança social


Esteja atento aos períodos de pagamentos e às declarações trimestrais
Esteja atento aos períodos de pagamentos e às declarações trimestrais

Os períodos de pagamento ocorrem entre o dia 10 e dia 20 do mês seguinte àquele a que respeita. 

Devem declarar trimestralmente os rendimentos até ao último dia dos meses de janeiro, abril, julho e outubro obtidos nos três meses imediatamente anteriores. O envio da declaração é feito eletronicamente no site da segurança social direta.

Caso ainda tenha dúvidas, para esclarecer a sua situação em particular, deverá contatar os serviços de um profissional certificado. A JPS Contabilidade & Serviços disponibiliza um serviço eficiente de consultoria, para o ajudar nas questões relacionadas com as alterações do regime contributivo, que entram em vigor a partir de 1 de janeiro de 2019. Poderá ainda ligar para o Balcão do Trabalhador Independente e contatar o número 300 51 31 31 ou consultar o Guia Prático - Novo Regime dos Trabalhadores Independentes do Instituto da Segurança Social. 

Cristina Pinto